SR/DPF/RN NÃO CUMPRE SENTENÇA JUDICIAL DOS 20 % DO TEMPO DE SERVIÇO P/ APOSENTADORIA E É OBRIGADA A CUMPRIR POR FORÇA DE PARECER EXECUTÓRIO DA AGU.
O SINPEF/RN informa aos seus filiados que, somente agora no dia 28/03, chegou ao conhecimento desta Entidade de Classe, que a Advocacia Geral da União enviou ofício n° 01183/KKGFF/PRU/AGU, ao Senhor Chefe do Setor de Recursos Humanos da SR/DPF/RN, determinando o cumprimento da decisão prolatada na Ação Judicial que trata da contagem do acréscimo dos 20% (vinte por cento) do tempo de serviço que faz jus os Policiais Federais que trabalharam sob a égide da Lei n° 3317/57, até o advento da Lei Complementar n° 51/85.
O SINPEF/RN, diante desta situação, está colocando a sua assessoria jurídica à disposição dos sindicalizados prejudicados para futuras ações judiciais buscando reparar possíveis danos.
SINPEF/RN
O sindicato é cada um de nós!