A determinação do Tribunal de Contas da União é taxativa: a Polícia Federal tem até o fim deste ano para substituir os terceirizados que atuam no controle migratório nos aeroportos por servidores contratados por concurso público. Pelo artigo 144 da Constituição, a fiscalização aeroportuária é atribuição da PF, indelegável. Mas não é esse o entendimento da alta cúpula do órgão. Num acordo de cavalheiros, a PF transferiu para a Infraero o controle da migração do País e a estatal, por sua vez, vai entregar a tarefa a terceirizados. Mas agora o TCU decidiu dar um basta e está exigindo o cumprimento da lei.

A terceirzação na Polícia Federal tem sido sistematicamente dernunciada pela Fenapef e seus sindicatos filiados. Em 2009 o Sindicato dos Policiais Federais em Pernambuco (SINPEF-PE) requereu a mediação do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região/PE. O sindicato informou ao orgão que empregados terceirizados estariam realizando atividades que são de competência dos policiais federais. A denúncia foi acompanhada de filmagens e fotos dos funcionários realizando o trabalho dos policiais. “Estes prestadores de serviço, que pertencem à iniciativa privada, operam no sistema criminal do Departamento de Polícia Federal sem qualquer qualificação técnica e descomprometidos com o serviço público, uma vez que não prestaram concurso público específico, ocupando lugares que deveriam ser preenchidos por servidores administrativos devidamente concursados e preparados para a função", diz o presidente SINPEF-PE e diretor Parlamentar da Fenapef, Marcelo Pires Teixeira.

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para apurar as irregularidades na contratação de funcionários terceirizados pela Superintendência de Polícia Federal no Estado de Pernambuco, inclusive na Delegacia da Imigração (DELEMIG) do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PE).

Em Brasília, o Sindicato dos Policiais Federais no DF  ajuizou ação popular contra o Departamento de Polícia Federal, questionando a legalidade da contratação de terceirizados para o exercício de funções de servidores da Polícia Federal. Os terceirizados, contratados como recepcionistas  fazem o controle de imigração no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, função típica e essencial dos servidores.

Os contratados, que não possuem qualquer treinamento para as atividades, decidem quem entra e quem sai do país, colocando em risco a segurança nacional. Além disso, possuem acesso irrestrito aos bancos de dados do DPF, com dados sigilosos.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Wink, frisa que a manutenção dos terceirizados em funções exclusivas da Polícia Federal deve ter um ponto final. Segundo o presidente, as funções devem ser executadas por servidores concursados da própria PF. "Nos próximos anos teremos um aumento muito grande no fluxo de pessoas nos aeroportos por conta dos grandes eventos que se realizarão no Brasil e deixar trabalhadores terceirizados atuando na área de imigração é uma irresponsabilidade dos gestores da PF e uma ameça ao país".

Fonte: Agência Fenapef com Isto É