Na tarde do dia 04 de outubro o Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco – SINPEF/PE, representado pelo Presidente Marcelo Pires, também em nome da FENAPEF, juntamente com o Secretário Geral Teonas de Barros e a Diretora de Relações e Comunicação Magne Cristine, do Conselho Jurídico da FENAPEF, estiveram reunidos com oSenador Humberto Costa e Deputado Estadual Sérgio Leite, momento em que discutiram sobre reestruturação do modelo de segurança pública do país, que consta da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 51. 

Conhecida como a PEC DA POLÍCIA CIDADÃ, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 51, é de autoria do Senador Lindbergh Farias/PT e contém medidas que englobam muitas reivindicações majoritárias nas polícias, como:

DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”; 

CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;

CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;

 AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;

OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.

Saiba mais sobre a PEC 51:

Íntegra da PEC 51

http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2013/10/PEC-51.pdf

PEC 51: Proposta de mudança radical das polícias
- http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/43445

Fonte: Sinpef/PE