“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade… Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” (grifo nosso)

A atividade policial, com é ou deveria ser cediço, é das mais desgastantes e perigosas atividades profissionais do mundo. Se no mundo ela é reconhecida como de risco, sobreleva no Brasil, país que, infelizmente, ostenta o título de ser um dos mais perigosos e inseguros do planeta, com o noticiário mostrando confrontos no meio urbano entre marginais e policiais, com estatística de mortes dignas das mais sangrentas guerras.

A expectativa de vida policial no Brasil tem se mostrado uma das menores do mundo, aí se destacando, além dos potenciais e inevitáveis confrontos, dentro e fora do serviço, os problemas ocupacionais que o exercício da atividade (das mais estressantes e arriscadas) provocam no homem e mulher de polícia, que passam a sofrer de problemas de ordem física e psicológica, comprometendo sua qualidade de vida e sua expectativa de vida.

O Brasil possui a maior taxa de mortandade de policiais no mundo e a causa principal advém dos confrontos no exercício da profissão. Os problemas ocupacionais se multiplicam, assim como o ine/vitável comprometimento da saúde.

Países de primeiro mudo, que gozam de um elevadíssimo padrão de vida e que, por lógico, possuem uma elevada expectativa de vida, além de condições de trabalho dignas e com violência e criminalidade sob controle ou ínfimas, reconhecem e respeitam seus homens de polícia, concedendo e estipulando um limite de tempo de labor diferenciado, aposentando seu policial de forma prestigiada e justa, com tempo menor em relação aos demais trabalhadores.

A aposentadoria é tida como um instituto pelo qual um trabalhador deixa de trabalhar e passa ter seu tempo restante de vida livre, remunerado em razão do custeio por ele mesmo realizado ao longo da vida laboral. Ora, o sentido desse instituto chamado aposentadoria é a existência do tempo livre remunerado. A pessoa deve poder usufruí-la, em respeito aos tão valiosos direitos sociais insculpidos na Carta Política vigente, além do respeito aos básicos diretos humanos e da dignidade da pessoa humana.

Assim, estipular regras para a aposentação de modo a não respeitar as peculiaridades dos desiguais, nos termos do princípio da igualdade, bem como, negar a fruição do instituto da aposentadoria, vez que se busca fixar limites de idade para fruição que desnatura e torna inexequível seu gozo, é algo perverso e avesso aos direitos humanos, respeitados e preservados em todo o mundo democrático e constitucional.

Nesse sentido, soa absurdo o Brasil colocar desiguais, como são os policiais, no mesmo rol de trabalhadores comuns. Soa, igualmente estranho e discriminatório retirar os militares da reforma ora proposta, que são desiguais e merecem o devido tratamento nesse contexto, pois sua atividade é caracterizada pelo risco, e, incluem os policiais na reforma, mesmo guardando similitude entre as atividades.

Os policiais não estão apenas sujeitos às intempéries, eles sofrem diariamente com tais dificuldades, seu enfrentamento acontece, é real, mortal em muitos casos. Não observar essa realidade é algo totalmente disforme do mundo inteligível, é algo surreal e tomado pela mais incrível das injustiças.

Estes profissionais (os policiais), que não estão sujeitos apenas a um risco potencial de uma situação hipotética de confronto, mas, ao contrário e bem mais forte, estão imersos no enfrentamento cotidiano da violência, foram incluídos na reforma pela PEC 287/2016.

Espera-se, que o debate democrático promovido na casa da democracia (o parlamento) corrija as deformidades de um projeto já tomado pela exacerbação e injustiça, especialmente no que se refere aos policiais brasileiros.

*Marcos Vinicius Gomes Avelino é Agente de Polícia Federal, bacharel em Direito e em Economia. Pós-Graduado em Políticas de Segurança Pública. Palestrante e conferencista nas áreas de segurança pública e Polícia de imigração e professor de cursos preparatórios para concursos.

Fonte: Conjur