Mortes e agressões causadas por policiais em serviço podem passar a ter regras específicas de investigação se for aprovado projeto que está em análise na Comissão de Segurança Pública da Câmara (PL 4471/12). Atualmente, esses fatos são registrados como resistência seguida de morte ou ato de resistência, e normalmente se pressupõe que houve legítima defesa por parte do policial. Por isso, muitas vezes, as circunstâncias das agresões não são apuradas.

Os autores do projeto, deputados Paulo Teixeira, do PT de São Paulo; Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul; Delegado Protógenes, do PCdoB de São Paulo; e Miro Teixeira, do PDT do Rio de Janeiro, querem mudar isso.

O projeto determina que, sempre que a ação policial provocar lesão corporal ou morte, o delegado ou outra autoridade competente deve instaurar imediatamente o inquérito para apurar o fato. O agente público agressor pode ser, inclusive, preso em flagrante. De acordo com o texto, o Ministério Público e a Defensoria Pública, entre outros órgãos, também devem ser comunicados imediatamente sobre a instauração do processo.

O representante da organização não-governamental Rede Contra a Violência, Maurício Campos, afirma que o projeto é uma reivindicação antiga da sociedade:

"Vamos dizer que o cidadão, em legítima defesa, mate alguém. Se ele chegar na delegacia e registrar o fato e falar: matei fulano de tal, mas foi em legítima defesa. Vai ser instaurado um inquérito de homicídio, para averiguar se houve realmente legítima defesa ou não, ou se foi homicídio culposo ou doloso. E isso vale para qualquer cidadão, menos para policiais. Se o agente do Estado chega numa delegacia e fala: registra o que se chama o auto de resistência ou resistência seguida de morte, existe a figura da fé pública, segundo a qual o policial estaria falando a verdade".

O relator, deputado Pastor Eurico, do PSB de Pernambuco, recomenda a aprovação do texto. Ele afirma que um dos objetivos é evitar que policiais em serviço cometam abusos:

"As pessoas que têm interesse às vezes ficam sem ter uma justificativa correta, sem ter um esclarecimento. Às vezes fica só: foi legítima defesa. Tudo bem, a gente entende que isso pode acontecer. Mas se foi ou não foi, o importante é termos um esclarecimento de uma forma que todos possam estar conscientes de que a verdade dos fatos foi apurada".

O projeto determina que em todos os casos de morte violenta envolvendo agentes do Estado deve ser realizado exame de corpo de delito interno. Hoje esse exame é opcional. O texto ainda torna obrigatória a documentação fotográfica de cadáveres na posição em que forem encontrados, das lesões externas e de vestígios deixados no local

Depois de ser analisada pela Comissão de Segurança Pública, a proposta tem que ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara.

Fonte: Rádio Câmara