A Procuradoria Geral da República interpôs nesta segunda-feira (12/3) um recurso extraordinário no STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anulava as provas obtidas pela Abin (Associação Brasileira de Inteligência) durante a Operação Satiagraha.

O recurso extraordinário foi admitido pelo STJ e publicado na última quinta-feira (8/3) no Diário da Justiça. Agora, caberá ao STF decidir se as provas produzidas pela operação da Polícia Federal são lícitas ou não e se ação penal contra os acusados prossegue.

Na ação, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, alega que o STJ, “ao declarar a ilicitude das provas produzidas ao longo da Operação Satiagraha, sem sequer especificá-las e dimensionar o que seria, de fato, tal operação, anulando, também desde o início, a ação penal em que o banqueiro Daniel Dantas foi condenado por corrupção ativa, violou fortemente a ordem jurídica, social e econômica do país, chegando ao cúmulo de anular os procedimentos investigatórios que apuraram a prática de gravíssimos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Administração Pública”.

As provas “ilícitas”

Em junho de 2011, a 5ª Turma do STJ considerou ilícitas as provas de monitoramento telefônico produzidas pela Abin na operação Satiagraha, que investigou o desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Na decisão, os ministros consideraram que os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e do devido processo legal foram violados.

No recurso extraordinário, a subprocuradora alega que todas as medidas cautelares deferidas judicialmente não foram solicitadas pela Abin, mas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público. “Não há que se falar em ilicitude de provas, o que, supostamente, pode ter havido foi colaboração e auxílio, dentro de uma operação que nunca saiu do controle da Polícia Federal”, argumenta.

Recurso em São Paulo

No dia 9 de fevereiro, o Ministério Público Federal em São Paulo apresentou as razões de apelação ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) contra decisão da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro que, em novembro passado, determinou o arquivamento da Operação Satiagraha, baseado na anulação das provas pelo STJ.

Para o MPF em São Paulo, a decisão do STJ só anulou dois procedimentos de escutas telefônica e a ação controlada que resultou na prisão de Daniel Dantas por corrupção, feitos supostamente contaminados, no entender do tribunal, pela participação de agentes da Abin. Outras seis das sete imputações penais que o MPF em São Paulo apresentou são derivadas de outras provas.

Fonte: Última Instância