O corpo jurídico deste Sindicato, através de sua advogada, Doutora DANIELLE GUEDES ANDRADE RICARTE, ganha mais uma vitória. Desta vez foi a concessão da liminar em processo ajuizado em favor da APF MARIA CRISTINA DOS SANTOS, a qual teve o direito de usufruto da licença-capacitação cerceado pelo Superintendente Regional.

Ficamos muito felizes com a vitória, porquanto o entendimento da Administração Pública é que a concessão da licença seria um ato discricionário.
A decisão judicial proferida determinou que a Superintendência Regional da Polícia Federal, em cinco dias, conceda a licença-capacitação da autora, com duração de três meses, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá eventualmente ser revertida em favor da APF MARIA CRISTINA.