JURÍDICO SINPEF/RN ATUANDO

O corpo jurídico do SINPEF/RN, através de sua advogada, Doutora DANIELLE GUEDES ANDRADE RICARTE, ganha mais uma vitória. Desta vez foi a ação de liberação dos recursos para o pagamento antecipado das diárias aos seus substituídos. Sendo JULGADA PROCEDENTE, de modo a determinar à ré, através da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, que, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais): a) efetue o pagamento prévio das diárias dos servidores substituídos ou, nos casos de urgência, realize o pagamento durante o período de afastamento; b) faça constar nos seus documentos de publicidade a data do efetivo pagamento das diárias; e c) se abstenha de exigir, como condição para o recebimento das diárias, a emissão do Relatório de Missão Policial.