Desta vez os beneficiados foram FLÁVIO CANTO PEREIRA e FLÁVIO JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA. As mencionadas decisões versam acerca de processos judiciais (direito administrativo), em que foram reconhecidos direitos de progressão dos filiados. A decisão de FLÁVIO CANTO, é uma sentença proferida em processo, que tramita perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Relativamente ao processo de FLÁVIO JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, trata-se de um Recurso Especial, interposto pela UNIÃO contra decisão do TRF5, que confirmou sentença de 1º grau, em que fora reconhecido o direito do filiado a progredir na carreira em razão da retroação dos efeitos de sua nomeação.

Diretoria Jurídica - SINPEF/RN