Na tarde desta segunda-feira (29), a reunião do Grupo de Trabalho Anticorrupção (GTAC) discutiu os termos da proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2012, e outros projetos apensos, que visam alterar a Lei Complementar nº 141, de 2012.
A reunião ocorreu na sede do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL-DF), e contou com a participação do diretor adjunto da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) , Flávio Werneck, do presidente da Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON-Sindical), Rudinei Marques, e do vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira e a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (ANTC), Lucieni Pereira.
A proposta da ANTC prevê não apenas metodologia de cálculo alternativa, de forma a conferir segurança jurídica à apuração do mínimo da União, mas eleva, no primeiro exercício subsequente à publicação da nova lei complementar, o gasto federal ao patamar de 14% da receita corrente líquida, percentual verificado no primeiro ano da Emenda 29, de 2000. Nos exercícios seguintes, o percentual mínimo de 14% deve ser acrescido de um ponto percentual até alcançar o patamar máximo que será negociado por diversos atores no Congresso Nacional, podendo chegar a 20% da RCL federal.
Vale registrar que 10% da receita corrente bruta, percentual proposto nos projetos em análise, correspondeu, em 2012, a 18,39% da receita corrente líquida. Em 2012, a despesa da União com ações e serviços públicos de saúde foi equivamente a 12,74% da receita corrente líquida, o que demonstra defasagem em relação ao gasto realizado em 2000 quando comparado à RCL federal. Assim, a nova metodologia proposta pela ANTC com apoio das entidades parceiras pode consistir na substituição do “SAÚDE +10” pelo “SAÚDE +20” com +TRANSPARÊNCIA e +CONTROLE SOCIAL.
Para além da regulamentação de nova metodologia de cálculo, a proposta da ANTC visa contribuir para a melhoria da gestão da saúde, conferir maior racionalidade às ações de controle, inclusive com redução de custos na expedição de comunicações entre o Ministério da Saúde e os órgãos de fiscalização, maior transparência dos gastos realizados com recursos vinculados à saúde, aplicação da Lei de Acesso à Informação e fortalecimento do controle social.
