Publicado na data de hoje, 03, no Diário Oficial da União, a Lei 12.885/2013, que institui a indenização de fronteira aos Policiais Federais e para outros cargos que exercem atividades  vinculadas ao controle, prevenção, fiscalização, controle e repressão aos delitos em regiões fronteiriças.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) comemora mais essa vitória para os agentes, escrivães e papiloscopistas federias, após um ardo trabalho, com acompanhamentos em reuniões e discursão nos Ministérios da Justiça e do Planejamento Orçamento e Gestão. Também aconteceram várias Audiências Públicas e reuniões no Congresso Nacional referentes ao tema, as quais a Fenapef esteve presente.

Entretanto, os representantes da Federação, lamentam o veto ao parágrafo 2°, inciso 2 e  3 e principalmente o artigo 5°, que tratava da retroatividade do pagamento  até o mês de janeiro deste ano. No ano de 2012 a Fenapef e sindicatos haviam se empenhados na inclusão dos valores para o orçamento de 2013.

Os diretores da Federação informaram que buscarão um entendimento junto ao Congresso Nacional, para derrubada dos vetos.

Fonte: Agência Fenapef