A Federação Nacional dos Policiais Federais participou nesta quarta-feira, 23, da audiência pública na comissão que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11), do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. A Fenapef foi representada pelo vice-presidente do SINPEF/MG, Luiz Antônio Buondes.

Em sua fala Boudens sugeriu ampliar a discussão sobre o tema. O representante da Fenapef apresentou dados levantados pela pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Fenapef e publicados no Livro O inquérito policial no Brasil: Uma pesquisa empírica.

De acordo com o estudo, em Belo Horizonte, por exemplo, apenas 15% dos casos de homicídio são solucionados. Já em Brasília, o índice é de 25%. "A gente entende que é pouco, que o sistema é limitado e essa PEC ainda dá exclusividade a esse sistema que os dados já mostram que não funcionam.”

RELATÓRIO - O relatório final da Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal será apresentado após a realização de audiência pública com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ainda não há data prevista, mas a expectativa entre os parlamentares aponta o prazo de duas semanas.

Participação conjunta

O relator deputado Fabio Trad (PMDB-MS) não descarta a alteração do texto para acolher sugestões apresentadas durante as audiências públicas. Conforme uma delas, Ministério Público e polícias atuariam de forma integrada em determinados casos. "O caminho é admitir algumas hipóteses de participação conjunta. Agora, como isso será operacionalizado e de que forma será normatizado no âmbito da Constituição é o que estou estudando para oferecer no relatório."

Rejeição da PEC

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) quer a rejeição da PEC, mas defendeu a aprovação de uma lei que "torne objeto de texto legal aquilo que já está na resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que esclarece o contexto das investigações promovidas pela instituição".

Segundo Molon, a aprovação da PEC coloca em risco inúmeras investigações que já estão em curso, trazendo mais impunidade para o País. Molon afirmou ainda que o texto da PEC impede a realização de investigações criminais não apenas pelo Ministério Público, mas também por outros órgãos como Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A solução de crimes ambientais e financeiros também seria prejudicada, de acordo com o deputado.

VEJA A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM VÍDEO

Fonte: Agência Fenapef com Agência Câmara