A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), na tarde de ontem (27), participou de uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). A Sessão na Câmara dos Deputados discutiu o Projeto de Lei n° 5,776/2013, que regulamenta a investigação criminal no Brasil.

O Projeto é de autoria da Deputada Marina Santanna – PT/GO e aguarda parecer na CSPCCO. Na ementa, são revogados dispositivos do Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e da Lei nº 5.010, 1966.

Para o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, o Projeto de Lei procura responder de forma definitiva e satisfatória a todos aqueles reclamos que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal tinham em relação à investigação no Brasil.

O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Alexandre Magno Benites de Lacerda, afirmou que a regulamentação vai aprimorar a investigação.

Os promotores negaram que a proposta amplie os poderes do MP, e contra-argumentaram dizendo que o projeto nada mais faz do que trazer ideias consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal. E por meio de súmulas vinculantes, estabelece regras mais claras na investigação do Ministério Público.

Acesso aos autos e privacidade

O conselheiro da OAB, Evandro Pertence, elogiou o projeto por prever que o investigado tenha acesso aos autos assim que tomar conhecimento da investigação e que possa requerer diligências. Pertence, no entanto, questionou, a falta de recurso possível no caso desta negativa.

Os diretores da Fenapef, Marcus Firme de Seguridade Social e Jose Nedel de Estratégia Sindical, acompanharam a audiência. Segundo Firme, é muito importante que os policiais que verdadeiramente fazem a investigação sejam ouvidos, e possam colaborar nessas audiências. “...A proposta é oportuna e válida, porque democraticamente vem preencher uma lacuna, onde propostas oportunistas e retrógradas não encontrarão mais espaço, como foi a PEC-37”, afirmou Nedel.

 Mesa

O requerimento que solicitou o debate partiu do Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), e compuseram a mesa: o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Alexandre Magno de Lacerda, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, Rodrigo de Melo Teixeira, o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil, João Nazareno Morais, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Evandro Luís Castelo Branco Pertence e Cristina Maria Zacksesi, representando o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Dando continuidade à audiência pública, a Fenapef estará presente na próxima sessão, prevista para a próxima terça-feira, 3. A participação da entidade faz parte da atual diretriz política de ampla mobilização no Congresso Nacional, pela busca de valorização dos policiais federais.

Fonte: Agência Fenapef