A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 412 que visa dar autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal, é mais uma manobra da associação de delegados, de apoderamento do órgão. A entidade também tenta   impor a sua indicação para o cargo de Diretor Geral da PF.

A PEC 412 foi contestada pelo Ministério Público Federal – MPF,  Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e Conselho Nacional do Ministério Público – CONAMP, que afirmam que a proposta se contrapõe à democracia por dar poderes exacerbados a um órgão armado do Estado e por liberar a polícia do  controle do Ministério Público, como já foi tentado pela PEC 37.

Substitutivo oculto acostado  à PEC 412 é ainda mais nefasto e será apresentado somente no momento da votação. Enquanto isso, somente exibindo a redação original, a associação conseguiu inúmeras assinaturas da população para tentar legitimar a manobra.

A Fenapef está atuando intensamente junto aos deputados para combater a PEC 412. A associação dos delegados mobilizou delegados de todo o Brasil que desde a semana passada se deslocam à Brasília e dão expediente na Câmara dos Deputados,  na tentativa de incluir a proposta em votação no regime de urgência. A Fenapef já cobrou da Direção Geral informações sobre as liberações da PF para viagens desses delegados à Brasília para trabalhos da associação particular classista  dos delegados.

Veja abaixo íntegra da PEC 412 e seu Substitutivo Oculto:

Agência Fenapef