A Fenapef protocolou no último dia 15/08/2013 ação judicial coletiva objetivando isonomia com os servidores do TCU, no que tange ao valor recebido a título de auxílio-alimentação.

Segundo apurado, os servidores da Corte de Contas recebem a referida verba no importe de R$ 740,96, enquanto os servidores da Polícia Federal percebem apenas metade desse valor.

A ação foi distribuída para a 22ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, sob o protocolo nº 0044707-19.2013.4.01.34.

É bom lembrar que o assunto se encontra em debate no STF, por meio do Recurso Extraordinário – RE nº 710293, para o qual foi reconhecido o instituto da repercussão geral, ou seja, a decisão terá efeito erga omnes (terá aplicação uniforme em todo Brasil).

Esse processo no STF vem recebendo vários pedidos de entidades sindicais e associativas para intervirem no processo na qualidade de amicus curiae, entretanto, decisão recente do relator Min. Luiz Fux, publicada em 22/08/2013, indeferiu vários pedidos.

Para o Ministro Fux “o acolhimento dos pedidos poderia tumultuar, sobremaneira, o feito e retardar o seu julgamento, ofendendo o preceito constitucional da duração razoável do processo”, ponderou.

Por essa razão a Fenapef não ingressará com o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae, no STF.

Novos esclarecimentos sobre as ações judiciais serão publicados nos próximos dias, e pedimos a compreensão dos filiados, pois está ocorrendo a reorganização do setor jurídico da entidade concomitante à grande quantidade de demandas prioritárias.

Diretoria Jurídica

Fonte: Agência Fenapef