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Contra o desvio de função Postado em 16/10/2013 por SINPEFRN às 00:00

O tema custódia de presos nas unidades da Polícia Federal consta na pauta da Comissão Especial de Segurança Pública, no Plenário 1 da Câmara, às 14h30 desta quarta-feira, 16. O assunto é abordado pelo PL 1.594/2011, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o projeto, fica vedada a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das Polícias Federal ou Civis dos Estados e do Distrito Federal.

Nos casos de prisões em flagrante será permitida a permanência do preso, tão somente até a lavratura do auto respectivo, quando o preso será imediatamente conduzido ao estabelecimento penitenciário.

Fonte: Agência Fenapef

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