PL 1028/11

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, se reuniu na manhã de terça-feira (15/07) para discutir o Projeto de Lei 1028/11, que autoriza os delegados de polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo. O vice-presidente da Fenapef, Luis Antonio Boudens, participou do debate, representando os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.

Em seu discurso, o vice-presidente da Fenapef enfatizou que o projeto já se inicia com um viés corporativista, uma vez que o autor é delegado, o relator é delegado e a grande massa de policiais federais, a força produtiva, não é ouvida. “Imagina se nós inserirmos mais essa atribuição à polícia, vamos precisar de mais viaturas, mais espaços nas delegacias para ocuparmos mais essa obrigação a uma polícia que já é ineficiente, com índices vergonhosos de soluções de crimes”, disse Boudens.

Durante sua apresentação, Boudens destacou também que talvez esse seja o momento de rever o processo da construção legislativa sobre os projetos dos servidores policiais federais. “Se participarmos na origem dos projetos que envolvem a Polícia Federal, poderemos contribuir com o aperfeiçoamento das ideias, pois temos um corpo de estudos muito bom”, concluiu.

O deputado Marcos Rogério (PDT/RO) afirmou que o PL 1028/11 é inconstitucional, pois além de outras diretrizes, fere o princípio da independência dos poderes. “Os delegados são vinculados ao poder Executivo. O poder jurisdicional é exclusivo do Judiciário. Pelas mais nobres intenções que tenha esse projeto, me causa preocupação, pois ele permite invasão à função típica do poder Judiciário”, argumentou.

Fonte: FENAPEF